HC 999432 - DECISAO

HC 999432 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ impugna acórdão com trânsito em julgado, atuando como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a competência originária prevista no art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WELINGTON GREYDSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Da Sentença, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Da Sentença +2 more

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Parties

WELINGTON GREYDSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo sentenciante para processar e julgar (alegação)
  2. 2 possível aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, e art. 41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ impugna acórdão com trânsito em julgado, atuando como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a competência originária prevista no art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.