RHC 220369 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a ordem de habeas corpus havia sido concedida no mesmo sentido pleiteado pela defesa na instância de origem (ausência de interesse processual) e porque os argumentos ventilados no recurso não foram examinados pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e inviabilizaria a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente/recorrente: VALDOMIRO MAXIMIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Jogos De Azar, Monitoramento Eletrônico, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

VALDOMIRO MAXIMIANO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 contradição alegada entre prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 282, § 6º, CPP)
  2. 2 subsidiariedade da prisão preventiva
  3. 3 imprescindibilidade do paciente para cuidados de filho com deficiência (art. 318, III, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a ordem de habeas corpus havia sido concedida no mesmo sentido pleiteado pela defesa na instância de origem (ausência de interesse processual) e porque os argumentos ventilados no recurso não foram examinados pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e inviabilizaria a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.