HC 939430 - DECISAO

HC 939430 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência do julgamento do apelo defensivo no Tribunal de origem, no qual foi acolhida a preliminar de litispendência e a ação penal em relação ao paciente foi extinta sem resolução do mérito, esvaziando o objeto do writ.

Parties
Paciente: CHARLES SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/2006), Litispendência, Extinção Da Ação Penal Sem Resolução Do Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/2006) Litispendência Extinção Da Ação Penal Sem Resolução Do Mérito

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Parties

CHARLES SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo recursal alegado pelo paciente
  2. 2 possibilidade de extensão de liberdade provisória concedida a corréu
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência do julgamento do apelo defensivo no Tribunal de origem, no qual foi acolhida a preliminar de litispendência e a ação penal em relação ao paciente foi extinta sem resolução do mérito, esvaziando o objeto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.