RHC 220411 - DECISAO

RHC 220411 - DECISAO

Houve demonstração de elementos concretos pela instância ordinária (antecedentes, atuação em outros processos, posse de veículo roubado com substituição de placas) que justificam o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, pelo que a manutenção da prisão preventiva é razoável e proporcional mesmo diante da fixação do regime semiaberto, sendo a hipótese enquadrável nas exceções admitidas pela jurisprudência.

Parties
Paciente: WAGNER PASSONI DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

WAGNER PASSONI DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 387, §1º, do CPP na decisão condenatória

Ratio Decidendi

Houve demonstração de elementos concretos pela instância ordinária (antecedentes, atuação em outros processos, posse de veículo roubado com substituição de placas) que justificam o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, pelo que a manutenção da prisão preventiva é razoável e proporcional mesmo diante da fixação do regime semiaberto, sendo a hipótese enquadrável nas exceções admitidas pela jurisprudência.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.