RHC 220602 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pretensão idêntica à formulada no Habeas Corpus n. 1.014.825, em andamento nesta Corte, procedimento não admitido pelo STJ.

Parties: Recorrente: ADRIANO RODRIGO DA SILVA SANTOS RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

ADRIANO RODRIGO DA SILVA SANTOS RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 repetição de pedido já formulado em habeas corpus anterior
2 trancamento da ação penal por falta de justa causa (alegação)
3 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas (alegação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pretensão idêntica à formulada no Habeas Corpus n. 1.014.825, em andamento nesta Corte, procedimento não admitido pelo STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço do presente recurso.
Publique-se.