HC 1011512 - DECISAO

HC 1011512 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja a via adequada para suprir recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento ilegal na manutenção da custódia: a sentença fixou regime inicial semiaberto e não foi demonstrada excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva (reiteração delitiva insuficientemente comprovada, acusado primário com único antecedente, quantidade de drogas não expressiva, apenas diversidade de substâncias), razão pela qual, em harmonia com o entendimento do STF de que o regime semiaberto afasta a prisão preventiva salvo exceções devidamente fundamentadas, a prisão preventiva deve ser revogada.

Parties
Paciente: KAUA PENNA DA CUNHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Exaurimento De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

KAUA PENNA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) e tema 1139 do STJ
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja a via adequada para suprir recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento ilegal na manutenção da custódia: a sentença fixou regime inicial semiaberto e não foi demonstrada excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva (reiteração delitiva insuficientemente comprovada, acusado primário com único antecedente, quantidade de drogas não expressiva, apenas diversidade de substâncias), razão pela qual, em harmonia com o entendimento do STF de que o regime semiaberto afasta a prisão preventiva salvo exceções devidamente fundamentadas, a prisão preventiva deve ser revogada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Kaua Penna da Cunha
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau