HC 1012258 - DECISAO

HC 1012258 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa desta Corte; ademais não houve teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE SOARES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Art. 28 Da Lei Antidrogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação De Crime Art. 28 Da Lei Antidrogas Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

TIAGO HENRIQUE SOARES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus para desclassificação após trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para processar pedidos revisoriais
  3. 3 presença de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa desta Corte; ademais não houve teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.