HC 1012552 - DECISAO

HC 1012552 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recai sobre acórdão com trânsito em julgado, o que torna o writ sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente (CF art.105,I,e); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem, e, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WENDERSON ARRUDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência em face de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
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Parties

WENDERSON ARRUDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por negativa de absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria
  2. 2 Questionamento da dosimetria da pena e do regime prisional
  3. 3 Competência para processamento de pedido revisional contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recai sobre acórdão com trânsito em julgado, o que torna o writ sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente (CF art.105,I,e); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem, e, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência em face de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.