RHC 220285 - DECISAO

RHC 220285 - DECISAO

Negou-se provimento porque a alegada litispendência/bis in idem não pode ser decidida de plano na via estreita do habeas corpus, pois a segunda ação penal tem escopo probatório e objeto mais amplo (apuração de esquema criminoso e levantamento de mais de 524 multas), exigindo aprofundado revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; assim, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: HELIO COSTA SOUZA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Coisa Julgada, Trancamento Da Ação Penal, Bis in Idem, Ausência De Justa Causa, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Coisa Julgada Trancamento Da Ação Penal Bis in Idem Ausência De Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HELIO COSTA SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem
  2. 2 violação ao princípio da coisa julgada
  3. 3 litispendência entre ações penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a alegada litispendência/bis in idem não pode ser decidida de plano na via estreita do habeas corpus, pois a segunda ação penal tem escopo probatório e objeto mais amplo (apuração de esquema criminoso e levantamento de mais de 524 multas), exigindo aprofundado revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; assim, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se