HC 1014842 - DECISAO

Parties: Paciente: ANTONIO ALEF AZAREDO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (impugnação a Acórdão Transitado Em Julgado)
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

ANTONIO ALEF AZAREDO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (impugnação a Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

1 legitimidade da busca pessoal e cumprimento do art. 244 do CPP
2 possibilidade de conhecimento de writ dirigido contra acórdão transitado em julgado
3 critério para fixação da fração do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)