HC 1023705 - DECISAO

HC 1023705 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, não havendo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura deste Tribunal.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE STEIN; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Prisão Temporária Convertida Em Preventiva, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF +3 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE STEIN

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, não havendo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura deste Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.