HC 1007260 - DECISAO

HC 1007260 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o remédio não se presta a substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade. De ofício, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou expressamente a determinação do retorno ao regime mais grave e a necessidade de exame criminológico com base em falta disciplinar recente (15.07.2024), no prazo de reabilitação de 12 meses e na nova redação do §1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024), razão pela qual não houve excesso na execução apto a autorizar a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante (nos Autos De Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício Da Insurgência)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Falta Grave E Prazo De Reabilitação, Cabimento Do HC Em Substituição a Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

MARCIO FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (nos Autos De Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício Da Insurgência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o remédio não se presta a substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade. De ofício, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou expressamente a determinação do retorno ao regime mais grave e a necessidade de exame criminológico com base em falta disciplinar recente (15.07.2024), no prazo de reabilitação de 12 meses e na nova redação do §1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024), razão pela qual não houve excesso na execução apto a autorizar a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.