HC 1012272 - DECISAO

HC 1012272 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF vedando habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ direcionado a tribunal superior; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: RODRIGO FRANCA DA SILVA; Corréu: Francisco Jeferson da Silva de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 691/stf, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 691/stf Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

RODRIGO FRANCA DA SILVA

Paciente

Francisco Jeferson da Silva de Paula

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 erro alegado na dosimetria e aplicação da reincidência por consideração de antecedentes de homônimo
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja mérito ainda não foi examinado no tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF vedando habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ direcionado a tribunal superior; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.