HC 1015122 - DECISAO

HC 1015122 - DECISAO

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; por isso, considera-se apenas o primeiro recurso apresentado e não conheço do agravo regimental impugnado.

Parties
Paciente: WANCLEY BARBOSA DA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental de e-STJ fls. 143/163.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dupla Interposição Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

WANCLEY BARBOSA DA FRAGA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dupla interposição recursal e preclusão consumativa
  2. 2 falta de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 uso de fundamentação genérica/abstrata para manter custódia cautelar

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; por isso, considera-se apenas o primeiro recurso apresentado e não conheço do agravo regimental impugnado.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental de e-STJ fls. 143/163.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.