HC 1023803 - DECISAO

HC 1023803 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do RISTJ e pela impropriedade de suprimir instância, além de haver decisão recente da Juíza processante (indeferimento do pedido de revogação e designação de novo interrogatório) que, no contexto, justifica a aplicação da Súmula 64/STJ e afasta o caráter adequado do writ.

Parties
Paciente: Marlon Candido Galois; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Reiteração De Pedido Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marlon Candido Galois

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após o encerramento da instrução
  2. 2 alegada ausência de cadeia de custódia
  3. 3 alegada falta de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do RISTJ e pela impropriedade de suprimir instância, além de haver decisão recente da Juíza processante (indeferimento do pedido de revogação e designação de novo interrogatório) que, no contexto, justifica a aplicação da Súmula 64/STJ e afasta o caráter adequado do writ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.