HC 1011756 - DECISAO

HC 1011756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva discutir matéria apta a revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria uso do writ como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância; além disso, as questões relativas à dosimetria e às circunstâncias judiciais não foram apreciadas pela instância originária, exigindo prévia impugnação na via própria e impedindo o conhecimento direto pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

CARLOS HENRIQUE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 supressão de instância por matérias não debatidas na origem
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva discutir matéria apta a revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria uso do writ como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância; além disso, as questões relativas à dosimetria e às circunstâncias judiciais não foram apreciadas pela instância originária, exigindo prévia impugnação na via própria e impedindo o conhecimento direto pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se