HC 1023468 - DECISAO

HC 1023468 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e, portanto, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede a atuação desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância anterior, não se verificando flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de autorizar a supressão de instância.

Parties
Paciente: MAIRA SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Pelo Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternatives (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Art. 155, § 4º, IV, CP
Processo Penal Direito Penal Remédios Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternatives (art. 319 Cpp) Art. 312 CPP +3 more

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Parties

MAIRA SOUZA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Pelo Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e, portanto, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede a atuação desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância anterior, não se verificando flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de autorizar a supressão de instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.