HC 937293 - DECISAO

HC 937293 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia, nos termos delineados, exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça e o Ministério Público demonstraram que o cômputo de 50% foi inserido em 'incidentes concedidos' e registrado no RSPE como pena efetivamente cumprida, nos mesmos moldes da remição, não caracterizando ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ANDERSON DA COSTA TORRES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Cômputo Em Dobro, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Cômputo Em Dobro Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANDERSON DA COSTA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o cômputo em dobro (cômputo de 50% do período cumprido no IPPSC) deve ser registrado como remição de pena e contado para fins de cálculo de benefícios
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso e vedação ao reexame de fatos e provas nesta via

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia, nos termos delineados, exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça e o Ministério Público demonstraram que o cômputo de 50% foi inserido em 'incidentes concedidos' e registrado no RSPE como pena efetivamente cumprida, nos mesmos moldes da remição, não caracterizando ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • publique-se
  • intimem-se