HC 1023761 - DECISAO

HC 1023761 - DECISAO

Ainda que o Tribunal de origem tenha fundamentado a custódia na garantia da ordem pública em razão da quantidade e variedade de objetos apreendidos, o relator concluiu que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto, sendo possível resguardar a ordem pública por medidas cautelares menos gravosas; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO DA SILVA BEZERRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por fundamento regimental, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta

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Parties

PEDRO DA SILVA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Terceira Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Definir se condições pessoais favoráveis autorizam substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que o Tribunal de origem tenha fundamentado a custódia na garantia da ordem pública em razão da quantidade e variedade de objetos apreendidos, o relator concluiu que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto, sendo possível resguardar a ordem pública por medidas cautelares menos gravosas; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas do art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por fundamento regimental, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PEDRO DA SILVA BEZERRA.
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art.319 do Código de Processo Penal.