HC 999173 - DECISAO

HC 999173 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio em matéria de execução penal e a impetração não devesse ser conhecida, verificou-se que a expedição de mandado de prisão antes da intimação prevista na Resolução n. 474/2022 configura constrangimento ilegal. Assim, de ofício, determinou-se o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor da paciente e que o Juízo das Execuções proceda à prévia intimação da paciente para início do cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 417/2021 (alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022).

Parties
Paciente: TAMIRES PEREIRA COSTA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impugnação não conhecida; entretanto, ordem concedida de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão e a prévia intimação da paciente para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia, Mandado De Prisão, Resolução 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante 56
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Prévia Mandado De Prisão Resolução 474/2022 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

TAMIRES PEREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão antes da intimação prévia para início do cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 e observância da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 Competência do Juízo da Execução Penal para matéria de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio em matéria de execução penal e a impetração não devesse ser conhecida, verificou-se que a expedição de mandado de prisão antes da intimação prevista na Resolução n. 474/2022 configura constrangimento ilegal. Assim, de ofício, determinou-se o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor da paciente e que o Juízo das Execuções proceda à prévia intimação da paciente para início do cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 417/2021 (alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022).

Court Disposition

Impugnação não conhecida; entretanto, ordem concedida de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão e a prévia intimação da paciente para início do cumprimento da pena

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Determino o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor da paciente decorrente da condenação na Ação Penal n. 1.0470.20.002562-0/061