HC 1018466 - DECISAO

HC 1018466 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria impetrada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento pela Corte configuraria indevida supressão de instância, decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre a necessidade de prévio exame na origem.

Parties
Paciente: EDERSON RUIZ XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Indulto, Retroatividade, Lei Penal Mais Gravosa, Crimes Hediondos, Supressão De Instância
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Parties

EDERSON RUIZ XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para vedar benefícios de indulto/comutação
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria impetrada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento pela Corte configuraria indevida supressão de instância, decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre a necessidade de prévio exame na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 34-35)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal