HC 1023567 - DECISAO

HC 1023567 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (transitado em julgado em 3/4/2025), não sendo verificada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e por implicar usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da CRFB/88; aplica-se a preclusão temporal.

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Vagner Francisco Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

RAFAEL MARTINS SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Vagner Francisco Borges

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 separação temporal dos julgamentos das apelações dos corréus e violação da isonomia
  2. 2 paridade de armas entre defesa e acusação
  3. 3 individualização da pena e correta dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (transitado em julgado em 3/4/2025), não sendo verificada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e por implicar usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da CRFB/88; aplica-se a preclusão temporal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.