HC 1004956 - DECISAO

HC 1004956 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é objeto de impetração anterior (HC n. 911.067/CE), configurando reiteração de pedido, o que impede nova análise nesta instância; além disso, a pretensão absolutória demandaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via eleita. Fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam reiteração e reexame probatório via writ.

Parties
Paciente: Francisco Odaildo Facundo de Melo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma, Reiteração De Pedido, Prova Materialidade, Preclusão
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Parties

Francisco Odaildo Facundo de Melo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico de drogas sem apreensão de entorpecente e sem laudo toxicológico
  2. 2 Incidência de reiteração de pedido (idéntica matéria em HC anterior) e admissibilidade do writ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é objeto de impetração anterior (HC n. 911.067/CE), configurando reiteração de pedido, o que impede nova análise nesta instância; além disso, a pretensão absolutória demandaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via eleita. Fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam reiteração e reexame probatório via writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.