HC 1023116 - DECISAO

HC 1023116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado contra acórdão já transitado em julgado, circunstância em que o STJ não pode substituir revisão criminal de outro tribunal sem inauguração de sua competência, e porque a matéria alegada (tráfico privilegiado) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte configuraria indevida supressão de instância; assim, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DIOGENES MAYCON ALBERTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por impetração contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIOGENES MAYCON ALBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Proibição de supressão de instância pelo STJ ao analisar matéria não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado contra acórdão já transitado em julgado, circunstância em que o STJ não pode substituir revisão criminal de outro tribunal sem inauguração de sua competência, e porque a matéria alegada (tráfico privilegiado) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte configuraria indevida supressão de instância; assim, indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por impetração contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal