HC 961302 - DECISAO

HC 961302 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ); além disso, mesmo verificando o mérito, a pronúncia repousou em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de dolo eventual, matéria que demanda revolvimento probatório incompatível com habeas corpus, devendo ser submetida ao Tribunal do Júri; por tais razões não há ilegalidade flagrante que autorize a ordem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SEVERIANO CRESPO; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cataguases/MG; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Qualificadoras, Desclassificação, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Doloso Dolo Eventual Qualificadoras Desclassificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE SEVERIANO CRESPO

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cataguases/MG

Juízo De Primeira Instância

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo na via estreita do habeas corpus
  3. 3 requisição de nulidade por suposta falta de fundamentação e reforço de fundamentação pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ); além disso, mesmo verificando o mérito, a pronúncia repousou em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de dolo eventual, matéria que demanda revolvimento probatório incompatível com habeas corpus, devendo ser submetida ao Tribunal do Júri; por tais razões não há ilegalidade flagrante que autorize a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fund. art. 34, XX, RI/STJ).
  • Publique-se.