HC 1012766 - DECISAO

HC 1012766 - DECISAO

Ausente a comprovação de constrangimento ilegal, arbitrariedade ou irrazoabilidade e diante da jurisprudência que veda o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, aliado ao fato de que a abordagem e a consequente localização do veículo de origem ilícita foram consideradas lícitas pelo Tribunal de origem, não se conhece do habeas corpus, por exigir eventual reforma do acórdão o reexame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARCIO AURELIO MARIANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar E Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Reexame De Provas, Receptação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar E Abordagem Policial Fundada Suspeita Reexame De Provas Receptação

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Parties

MARCIO AURELIO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da abordagem e da busca policial
  3. 3 exigência de fundada suspeita nos termos do CPP (arts. 240/244)

Ratio Decidendi

Ausente a comprovação de constrangimento ilegal, arbitrariedade ou irrazoabilidade e diante da jurisprudência que veda o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, aliado ao fato de que a abordagem e a consequente localização do veículo de origem ilícita foram consideradas lícitas pelo Tribunal de origem, não se conhece do habeas corpus, por exigir eventual reforma do acórdão o reexame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se