HC 996161 - DECISAO

HC 996161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (vedada), e porque a pretensão de afastar a condenação por associação exigiria revolver prova e reexaminar fatos e provas que foram apreciados pelo tribunal de origem, providência inadmissível em habeas corpus; ademais, o acórdão reconheceu provas da estabilidade e permanência do animus associativo, o que obsta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: SAMUEL COSTA DE ALMEIDA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Busca Veicular, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Busca Veicular +1 more

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Parties

SAMUEL COSTA DE ALMEIDA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Inadmissibilidade do revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Requisitos para tipificação do art.35 da Lei n.11.343/2006 (animus associativo com estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (vedada), e porque a pretensão de afastar a condenação por associação exigiria revolver prova e reexaminar fatos e provas que foram apreciados pelo tribunal de origem, providência inadmissível em habeas corpus; ademais, o acórdão reconheceu provas da estabilidade e permanência do animus associativo, o que obsta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se