HC 1023434 - DECISAO

HC 1023434 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias fundaram que o ingresso no domicílio deu-se no cumprimento de mandado de prisão e ante tentativa de evasão do paciente, sendo as drogas encontradas de forma visível (encontro fortuito), não havendo prova de desvio de finalidade; a invalidação das provas demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, modo de acondicionamento, antecedentes e processos em curso) que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a medida se...

Parties
Paciente: JOAO BEIRO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas, Nulidade De Provas, Mandado De Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Encontro Fortuito De Provas Nulidade De Provas Mandado De Prisão

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Parties

JOAO BEIRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca domiciliar durante cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 possível desvio de finalidade na diligência policial
  3. 3 admissibilidade do encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias fundaram que o ingresso no domicílio deu-se no cumprimento de mandado de prisão e ante tentativa de evasão do paciente, sendo as drogas encontradas de forma visível (encontro fortuito), não havendo prova de desvio de finalidade; a invalidação das provas demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, modo de acondicionamento, antecedentes e processos em curso) que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a medida se...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.