AREsp 2912093 - DECISAO

AREsp 2912093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal se funda em premissa fática dissociada daquela fixada no aresto (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), cabendo, assim, indeferir a admissão do recurso especial na forma prevista no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE SANTOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Regime Jurídico Militar, Reintegração Para Tratamento Médico
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Militar Direito Administrativo Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CRISTIANE SANTOS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada do ato militar que impôs comparecimento semanal ao Forte de Copacabana
  2. 2 possível violação do art. 647 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus em matéria disciplinar militar para controle de legalidade versus vedação quanto ao mérito da punição (art. 142, § 2º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal se funda em premissa fática dissociada daquela fixada no aresto (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), cabendo, assim, indeferir a admissão do recurso especial na forma prevista no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.