HC 1023440 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties: Paciente: MICHAEL ASSIS RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Citação Editalícia, Nulidade Processual, Súmula 691/stf

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Editalícia Nulidade Processual Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MICHAEL ASSIS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
2 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento de diligências
3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal