HC 998419 - ACORDAO

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática na origem, o agravante suprimiu instância e não oportunizou o debate colegiado necessário, e tendo os autos sido arquivados na origem torna-se inviável o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: FRANCISCO FLAVIO UCHOA AMORIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Arquivamento Dos Autos

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Revisão Criminal Arquivamento Dos Autos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FLAVIO UCHOA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 não interposição do agravo regimental contra decisão monocrática
2 supressão de instância que inviabiliza o conhecimento do mandamus pelo STJ
3 arquivamento dos autos na origem como indício de não contestação do feito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

Agravo regimental não provido.
Nego provimento ao recurso.