HC 1023387 - DECISAO

HC 1023387 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por este STJ porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi impugnada por recurso cabível, havendo ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e supressão de instância, impedindo o conhecimento da ordem na via extraordinária, sem que se identifique ilegalidade manifesta apta a afastar essa regra.

Parties
Paciente: FILIPO PACHECO PARDINI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Impetração Originária Julgada Extinta Por Decisão Monocrática No Tribunal De Origem Não Impugnada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Prescrição Competência Do STJ +1 more

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Parties

FILIPO PACHECO PARDINI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Impetração Originária Julgada Extinta Por Decisão Monocrática No Tribunal De Origem Não Impugnada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 supressão de instância e competência do STJ
  3. 3 análise de manifesta ilegalidade ou teratologia para mitigação de Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por este STJ porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi impugnada por recurso cabível, havendo ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e supressão de instância, impedindo o conhecimento da ordem na via extraordinária, sem que se identifique ilegalidade manifesta apta a afastar essa regra.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.