HC 1009487 - DECISAO

HC 1009487 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o decreto prisional está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva, reincidência e indícios de tráfico na própria residência, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar foi corretamente indeferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

ANA PAULA DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em 28/3/2025
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor com transtorno do espectro autista
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o decreto prisional está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva, reincidência e indícios de tráfico na própria residência, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar foi corretamente indeferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se