HC 1011023 - DECISAO

HC 1011023 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, hipótese que não compete a este Tribunal sem prévia impugnação específica; ademais, o Tema 1.068 do STF aplica-se imediatamente aos processos em curso e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS PEREIRA CARLOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos, Tema 1.068 Do STF, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Trânsito Em Julgado Soberania Dos Veredictos Tema 1.068 Do STF Embargos De Declaração

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Parties

BRUNO DOS SANTOS PEREIRA CARLOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 retroatividade da tese do STF (Tema 1.068)
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, hipótese que não compete a este Tribunal sem prévia impugnação específica; ademais, o Tema 1.068 do STF aplica-se imediatamente aos processos em curso e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.