HC 1023583 - DECISAO

HC 1023583 - DECISAO

Apretada intervenção do Superior Tribunal de Justiça não se justifica porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WILLIAN DO PRADO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação De Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação De Decisão

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Parties

WILLIAN DO PRADO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 verificação dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apretada intervenção do Superior Tribunal de Justiça não se justifica porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.