HC 1003601 - DECISAO

HC 1003601 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por constituir mera reiteração de tese já analisada e esgotada na competência desta Corte; não sendo cabível reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus e inexistindo novas provas de inocência previstas no art. 621 do CPP, manteve-se a condenação fundada em prova suficiente e protegida pela coisa julgada.

Parties
Agravante: ANDERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Interposto
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Materialidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Materialidade Delitiva

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Parties

ANDERSON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão de entorpecente e de laudo pericial quanto à materialidade
  2. 2 inadmissibilidade da revisão criminal como reanálise de fatos e provas já decididos
  3. 3 habeas corpus inadequado para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por constituir mera reiteração de tese já analisada e esgotada na competência desta Corte; não sendo cabível reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus e inexistindo novas provas de inocência previstas no art. 621 do CPP, manteve-se a condenação fundada em prova suficiente e protegida pela coisa julgada.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.