RHC 220586 - DECISAO

RHC 220586 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada diante da prisão em flagrante com apreensão de farta quantidade de entorpecentes acondicionados de forma a indicar destinação à venda, da apreensão de rádio comunicador, da reincidência específica do custodiado e do risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; por isso, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus e manteve-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE BERTOLUCIO PEIXOTO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

PEDRO HENRIQUE BERTOLUCIO PEIXOTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada diante da prisão em flagrante com apreensão de farta quantidade de entorpecentes acondicionados de forma a indicar destinação à venda, da apreensão de rádio comunicador, da reincidência específica do custodiado e do risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; por isso, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus e manteve-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.