HC 1023535 - DECISAO

HC 1023535 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão/peças necessárias), não havendo demonstração de ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: MURILO ANDRE LEAO CAVALCANTE; Impetrante: Defesa; Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Anulação Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Anulação Do Processo

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Parties

MURILO ANDRE LEAO CAVALCANTE

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa para processamento de habeas corpus
  2. 2 ausência do acórdão ou peças essenciais inviabiliza o exame da ordem
  3. 3 apreciação do pedido de anulação para possibilitar manifestação do Ministério Público sobre ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão/peças necessárias), não havendo demonstração de ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.