RHC 216259 - DECISAO

RHC 216259 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de juntar a cópia integral do decreto de prisão preventiva, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com apoio no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUAN CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Falta De Peças Essenciais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Prisão Preventiva Falta De Peças Essenciais

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Parties

LUAN CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de juntada da cópia integral do decreto de prisão preventiva
  3. 3 competência para não conhecer do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de juntar a cópia integral do decreto de prisão preventiva, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com apoio no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.