HC 1023342 - DECISAO

HC 1023342 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; não há excepcionalidade nos autos que autorize a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDER PULTZ FELIPE; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revogação De Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revogação De Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER PULTZ FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ ainda sem julgamento de mérito na origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; não há excepcionalidade nos autos que autorize a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.