HC 1006755 - ACORDAO

HC 1006755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente nos termos do art. 105, I, alínea "e" da CF, e porque não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante: CRISTIAN GODOI CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CRISTIAN GODOI CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para revisar a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente nos termos do art. 105, I, alínea "e" da CF, e porque não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.