HC 1023870 - DECISAO

HC 1023870 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte Superior; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS CAMPOS DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF

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Parties

LUCAS SANTOS CAMPOS DE GOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte Superior; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.