HC 1019346 - DECISAO

HC 1019346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por implicar reexame de recurso cabível; contudo, diante da ausência de elementos probatórios que demonstrem a dedicação do paciente a atividade criminosa, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e admitindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e estendo os efeitos à corré ELIANA APARECIDA DA CONCEIÇÃO.

Parties
Paciente: ELIAS ANTONIO RIDENCIO; Corré: ELIANA APARECIDA DA CONCEIÇÃO; Corré: LUCIANO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença condenatória e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto; efeitos estendidos à corré ELIANA APARECIDA DA CONCEIÇÃO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ELIAS ANTONIO RIDENCIO

Paciente

ELIANA APARECIDA DA CONCEIÇÃO

Corré

LUCIANO DE CARVALHO

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade/variedade de drogas e apreensão de dinheiro justificam o afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por implicar reexame de recurso cabível; contudo, diante da ausência de elementos probatórios que demonstrem a dedicação do paciente a atividade criminosa, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e admitindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e estendo os efeitos à corré ELIANA APARECIDA DA CONCEIÇÃO.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença condenatória e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto; efeitos estendidos à corré ELIANA APARECIDA DA CONCEIÇÃO.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006