HC 997726 - ACORDAO

HC 997726 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal (inauguração de competência não reconhecida), não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de entorpecente e modus operandi) e o reexame das provas é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MILTON VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

ALEXANDRE MILTON VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal (inauguração de competência não reconhecida), não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de entorpecente e modus operandi) e o reexame das provas é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.