HC 1023640 - DECISAO

HC 1023640 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada teve caráter monocrático na origem e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: DEIVSON OLIVEIRA VIDAL; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prevenção, Conexão, Exaurimento De Instância, Art. 1º, Inciso I, Do Decreto Lei N. 201/1967, Art. 71 Do Código Penal, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prevenção Conexão Exaurimento De Instância Art. 1º, Inciso I, Do Decreto Lei N. 201/1967 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEIVSON OLIVEIRA VIDAL

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Prevenção e conexão entre processos e competênca para distribuição
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância antes de análise pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada teve caráter monocrático na origem e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.