HC 1022679 - DECISAO

HC 1022679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois a impetração insurge contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça e não se identifica ato praticado por autoridade prevista no art. 105, I, c, da Constituição; por consequência, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO VICTO R FERRARI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Não Conhecido Por Ausência De Competência (insurgência Contra Decisão Monocrática Do Desembargador)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Por Videoconferência, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Liminar, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
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Parties

PAULO VICTO R FERRARI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Não Conhecido Por Ausência De Competência (insurgência Contra Decisão Monocrática Do Desembargador)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, inciso I, alínea 'c' da Constituição para atuação do STJ
  3. 3 Compatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência com o direito de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois a impetração insurge contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça e não se identifica ato praticado por autoridade prevista no art. 105, I, c, da Constituição; por consequência, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido
  • Habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ