HC 856459 - DECISAO

HC 856459 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se constata flagrante ilegalidade; o acórdão de origem demonstrou, por prova documental e testemunhal, supressão/redução indevida do ICMS, atuação do paciente como sócio-administrador com controle sobre a atividade empresarial e elemento subjetivo de dolo, sendo inviável pelo habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório em decisão transitada em julgado.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO GABRIEL TARAMELLI; Pessoa Jurídica Acusada: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS GRAMENSE LTDA; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Substituição Tributária, Atipicidade, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De ICMS Substituição Tributária Atipicidade +2 more

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Parties

ANTONIO GABRIEL TARAMELLI

Paciente/impetrante

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS GRAMENSE LTDA

Pessoa Jurídica Acusada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se determinada conduta envolvendo ICMS-ST configura crime (Lei 8.137/1990) ou mero inadimplemento tributário
  3. 3 Se a condenação se fundamentou na condição de sócio-administrador sem comprovação de dolo específico

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se constata flagrante ilegalidade; o acórdão de origem demonstrou, por prova documental e testemunhal, supressão/redução indevida do ICMS, atuação do paciente como sócio-administrador com controle sobre a atividade empresarial e elemento subjetivo de dolo, sendo inviável pelo habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório em decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.