HC 1012190 - DECISAO

HC 1012190 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou situação extraordinária que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não é possível conhecer do pedido de ordem neste momento.

Parties
Paciente: GENILSON COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GENILSON COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou situação extraordinária que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não é possível conhecer do pedido de ordem neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.