HC 996717 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi rejeitado porque a decisão anterior já havia julgado o mérito do habeas corpus e transitado em julgado no STJ em 27/05/2025, a defesa não trouxe fundamentos aptos à reforma, e o juízo da execução já possui o exame criminológico juntado em 29/4/2025, cabendo-lhe decidir sobre a progressão de regime à luz da nova documentação.
- Parties
- Impetrante: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- pedido de reconsideração julgado improcedente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Laudo Criminológico, Trânsito Em Julgado, Reconsideração De Decisão
Case Brief
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Parties
defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 cabimento de reconsideração após decisão transitada em julgado no STJ
- 2 necessidade de laudo social/exame criminológico para apreciação do pedido de progressão de regime
- 3 efeitos do trânsito em julgado sobre reabertura da matéria
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi rejeitado porque a decisão anterior já havia julgado o mérito do habeas corpus e transitado em julgado no STJ em 27/05/2025, a defesa não trouxe fundamentos aptos à reforma, e o juízo da execução já possui o exame criminológico juntado em 29/4/2025, cabendo-lhe decidir sobre a progressão de regime à luz da nova documentação.
Court Disposition
pedido de reconsideração julgado improcedente
Orders
- Retornem ao arquivo, independentemente de nova publicação.
- Cumpra-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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