HC 1016947 - DECISAO

HC 1016947 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação idônea e conjunto probatório suficiente para reconhecer a falta disciplinar grave, e a reavaliação dos fatos exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0010774-29.2024.8.26.0041); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Desobediência a Servidor Público, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar De Natureza Grave Desobediência a Servidor Público Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

PAULO PEDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0010774-29.2024.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência da prova para reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação idônea e conjunto probatório suficiente para reconhecer a falta disciplinar grave, e a reavaliação dos fatos exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se